IPI
– direito de crédito na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso
e consumo
Nossa Constituição Federal abriga o
princípio da não cumulatividade do IPI, autorizando assim, o creditamento do tributo
incidente na aquisição de bens para uso e consumo bem como para o ativo imobilizado.
As vedações constantes no Regulamento do IPI a tal creditamento são inconstitucionais e ilegais, cabendo às empresas o direito ao crédito do IPI incidente nas aquisições de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo.