Inconstitucionalidade
da alíquota progressiva do ITBI
A lei do estado de
São Paulo de no11.154/91, prevê a aplicação da progressividade da alíquota
no Imposto de Transmissão de Bens “Inter Vivos”.
Tal progressividade já foi considerada pelos nossos Tribunais como inconstitucional, sendo, portanto direito do contribuinte a recuperação de todo crédito quando dos pagamentos já efetuados, bem como ao não pagamento de alíquota superior a 2%, caso este que o contribuinte estará assegurado com o ingresso de ação junto ao poder judiciário.